News

O Orçamento de Estado para 2020 introduziu uma medida importante com efeito nas operações de tesouraria intra-grupo.

O Orçamento de Estado de 2020 introduziu algumas alterações à tributação das empresas em sede de IRC, com o propósito de reforçar o incentivo ao reinvestimento e dar uma certa folga à tributação das pequenas e médias empresas (PME).
O regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) permite que as empresas não sejam tributadas em IRC sobre as parcelas do lucro que não distribuam se as reinvestirem em determinados activos.

The IMT is the tax levied on the acquisition of real estate based on a progressive rate, up to a maximum of 6% for urban housing whose acquisition value is greater than EUR 550,836.00 (or EUR 574,324.00 if intended exclusively for own and permanent habitation).

The 2020 Portuguese State Budget establishes a change in the tax regime of non-habitual residents (RNH) in national territory.

El Decreto-ley 11/2018, modifica la ley de prevención del blanqueo de capitales y financiación del terrorismo, establece en su disposición adicional única la obligatoriedad de los “prestadores de servicios a sociedades y fideicomisos”, personas físicas o jurídicas que de forma empresarial o profesional presten todos o alguno de los servicios descritos en el artículo 2.1.o) de la ley, deberán, previamente al […]