Portugal: Fim do Imposto de Selo para Empréstimos Intra-Grupo

O Orçamento de Estado para 2020 introduziu uma medida importante com efeito nas operações de tesouraria intra-grupo.

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Portugal: Novos incentivos fiscais às empresas

O Orçamento de Estado de 2020 introduziu algumas alterações à tributação das empresas em sede de IRC, com o propósito de reforçar o incentivo ao reinvestimento e dar uma certa folga à tributação das pequenas e médias empresas (PME).
O regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) permite que as empresas não sejam tributadas em IRC sobre as parcelas do lucro que não distribuam se as reinvestirem em determinados activos.

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Portugal: Mais IMT para imóveis de valor superior a 1 milhão

O Orçamento de Estado para 2020 prevê uma nova taxa de 7,5% aplicável à aquisição de imóveis com valor superior a 1 milhão de euros.

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Portugal: Non-Habitual Residents

The 2020 Portuguese State Budget establishes a change in the tax regime of non-habitual residents (RNH) in national territory.

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Blanqueo de Capitales. Los “prestadores de servicios” deberán inscribirse en el Registro Mercantil.

El Decreto-ley 11/2018, modifica la ley de prevención del blanqueo de capitales y financiación del terrorismo, establece en su disposición adicional única la obligatoriedad de los “prestadores de servicios a sociedades y fideicomisos”, personas físicas o jurídicas que de forma empresarial o profesional presten todos o alguno de los servicios descritos en el artículo 2.1.o) de la ley, deberán, previamente al […]

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