“Mais Habitação”, é um Pacote de Medidas que visa responder ao problema da habitação em Portugal. Preços muito elevados e uma oferta de casas muito aquém do que as famílias necessitam, levaram o Governo a desenhar uma série de iniciativas para promover a oferta de imóveis no mercado.

Conheça algumas das medidas propostas pelo Governo.

ALOJAMENTO LOCAL:

• • Criação de uma contribuição extraordinária (taxa de 20%);
  • Isenção de IRS/IRC dos rendimentos obtidos até ao final de 2030, em caso de conversão de AL em arrendamento;

IRS:

• • Alterações à exclusão de tributação das mais-valias obtidas em transmissão de imóveis através do reinvestimento das mesmas;
  • Isenção das mais-valias apuradas na transmissão de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar: quando o valor de venda seja aplicado na amortização de crédito à habitação própria e permanente do próprio ou dos seus descendentes no prazo de 3 meses.
  • Revogação da taxa reduzida de 5% aplicável às mais-valias obtidas na primeira venda após realização de obras de reabilitação urbana;
  • Rendimentos prediais: passa a aplicar-se uma taxa autónoma de 28% para arrendamento não habitacional e uma taxa de 25% para arrendamento habitacional.
  • Isenção das mais-valias obtidas por alienação de imóveis para habitação ao Estado, autarquias locais e regiões autónomas.

IMT:

• • Redução do período previsto para a revenda de imóveis, de 3 para 1 ano, para efeitos de isenção;

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